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LEGISLAÇÃO - Decretos
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  • DECRETO N.º 0018/2020
    • PUBLICADO em 30/11/-0001
    PRORROGA MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL EM RAZÃO DO COVID - 19 (CORONAVÍRUS), DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0017/2020
    • PUBLICADO em 30/11/-0001
    DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DE PARTE DE IMÓVEL LOCALIZADO NO POVOADO BARRO VERMELHO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0014/2020
    • PUBLICADO em 30/11/-0001
    DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24 E 29 DE JUNHO DE 2020 EM VIRTUDE DO FERIADO DE SÃO JOÃO E SÃO PEDRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2020
  • DECRETO N.º 0013/2020
    • PUBLICADO em 30/11/-0001
    PRORROGA MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL EM RAZÃO, DO COVID - 19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2020
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