Legislação
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LEGISLAÇÃO - Leis
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  • LEI N.º 0001/1990
    • PUBLICADO em 05/04/1990
    Lei Orgânica do Município de Belém/AL
    ANO
    1990
  • LEI N.º 0395/2019
    • PUBLICADO em 30/11/-0001
    DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    ANO
    2019
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